Câmara regulamenta funcionamento de food trucks em Salvador
A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou nesta quarta-feira (29), por unanimidade, a regulamentação da atividade dos food trucks. O Projeto de Lei 24/2014, de autoria do vereador Leo Prates, foi aprovado por unanimidade. "Com a aprovação desta regulamentação e a desburocratização em prol do desenvolvimento e incentivo às micro, pequenas e médias empresas e empreendedores individuais, vamos conseguir fomentar o empreendedorismo e propiciar oportunidades de formalização do comércio de comida de rua, gerando empregos diretos e indiretos", avaliou Prates. A Comissão Especial de Desburocratização e Incentivo ao Empreendedorismo, presidida pelo vereador, apresentou ao Executivo Municipal uma medida que estabelece o tratamento diferenciado quanto às licenças para micro, pequenas e médias empresas. Entre as regras para funcionamento dos food trucks estão o comércio de alimentos em veículos automotores - trailers, furgões e congêneres - que estejam regulamentados; os alimentos devem estar higienizados e acondicionados, além de embalados em rótulo com nome e endereço do fabricante, distribuidor ou importador, data de fabricação e prazo de validade, além de registro no órgão competente, quando exigido por lei.