Governador quer extinguir o Fundo de Investimentos Econômico e Social do estado
O governador Rui Costa (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta sexta-feira (12), o Projeto de Lei que extingue o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia. De acordo com o projeto, publicado no Diário do Legislativo, os saldos financeiros do fundo serão transferidos ao Tesouro do Estado. O fundo existe desde 2003 com o objetivo de auferir contribuições destinadas exclusivamente à implementação de programas de investimentos em infraestrutura, em ações econômicas e sociais e na manutenção do equilíbrio fiscal da Bahia. As contribuições eram feitas de forma voluntária por empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passível de dedução do saldo devedor do imposto. De acordo com Rui, as referidas contribuições vêm sendo reduzidas desde 2012, mas de 2014 até o presente momento elas não mais acontecem e a compensação ocorre por captação de recursos em outras fontes de financiamento. A extinção do fundo foi também uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), já que a sua principal receita não pode ser utilizada como fonte de recursos nos orçamentos do estado desde 2014.