Hilton Coelho diz que Neto 'despreza' Conselho Municipal com mudanças na Outorga Onerosa

Vereadores de oposição pretendem acionar o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para que a Justiça se manifeste em relação às mudanças no cálculo da Outorga Onerosa em Salvador. De acordo com Hilton Coelho (PSOL), Coelho “há vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade”. “É um projeto que se propõe a mudar o PDDU (Plano de Diretor de Desenvolvimento Urbano), mas não está tendo a devida publicidade e a devida consulta à sociedade civil, por exemplo, a consulta ao Conselho da Cidade”, afirmou o vereador. Hilton apelou ao procurador-geral do MP-BA, Márcio Fahel, para “restabelecer a constitucionalidade”. “A judicialização se torna necessária para que se garantam os direitos sociais e políticas públicas fomentadoras de ações positivas do Estado que valorizem o indivíduo e a coletividade como agentes atuantes de uma sociedade justa e democrática. A lei da forma que foi aprovada ataca os direitos que a Câmara Municipal de Salvador deve preservar”, avaliou o vereador, que ainda falou que o prefeito ACM Neto (DEM) despreza o Conselho Municipal de Salvador, “pois, além de ter demorado um ano e seis meses para dar posse aos conselheiros, compactuou com a retirada ilegal do caráter deliberativo do Conselho e agora passa o rolo compressor na vontade popular”.