PEC do Comércio Eletrônico corrige 'injustiça fiscal', afirma Rui Costa

O governador Rui Costa (PT) afirmou que a PEC que regula o compartilhamento do ICMS que incide nas compras feitas por meio do comércio eletrônico – realizado pela internet e por telefone – passará a ser o Estado de destino dos bens ou serviços corrige uma “injustiça fiscal com a Bahia”. “Lutamos muito por isso e aos poucos esses recursos virão para que possamos investir mais em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança”, declarou o petista. A PEC que regula o compartilhamento do tributo, promulgada nesta quinta-feira (16) no Senado, estabelece duas alíquotas, uma interna e outra interestadual, e a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao Estado de destino da compra. Na Bahia, segundo dados da Secretaria da Fazenda, a expectativa é que, em 2016, a medida signifique um primeiro aumento de R$ 48 milhões na arrecadação, sem representar um repasse para o consumidor. Pela nova regra, em 2016, o Estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e o de origem, 60%. No ano seguinte, esses percentuais serão, respectivamente, 60% e 40%. No terceiro ano, o Estado de destino ficará com 80% e o de origem, 20%. E, a partir de 2019, 100% da diferença entre as alíquotas ficará no Estado de destino dos bens e serviços. “Foram tentadas diversas medidas para se captar a arrecadação deste tributo, afinal de contas é o consumidor baiano que está fazendo a aquisição. Isso era uma queixa do Brasil inteiro, uma grande injustiça que está sendo sanada”, afirmou o secretário da Fazenda Manoel Vitório. De acordo com ele, com a regra que vigorava até o momento, a perda de arrecadação nas aquisições feitas pelo comércio eletrônico na Bahia é estimada em mais de R$ 120 milhões por ano.