Critérios para concessão de benefícios 'não são imutáveis', afirma Dilma ao STF

Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff defendeu que os critérios para a concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários não são “imutáveis”. “[As ações] confundem os benefícios com seus critérios e requisitos de concessão. Os benefícios objeto das MPs continuam existindo, daí não há de falar-se em retrocesso social. Os requisitos e critérios de concessão, manutenção e duração dos benefícios, podem e devem ser revistos, pois não estão acobertados pelo manto da intangibilidade. Não são imutáveis”, afirma o texto, segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, em menção ao pacote de medidas do ajuste fiscal. As informações foram enviadas ao STF após o Solidariedade e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizarem uma ação em fevereiro que questiona a legalidade dos ajustes. Para a Advocacia Geral da União (AGU), as alterações, que estabelecem novas regras para a liberação de seguro-desemprego, seguro-defeso, abono salarial, entre outros, não ferem a Constituição.