Vereador propõe alterações em legislação de isenção de IPTU em Salvador
Por Luiz Fernando Teixeira
O vereador Sílvio Humberto (PSB) fez dois projetos de indicação para o prefeito ACM Neto (DEM) relacionados ao IPTU de Salvador e à atualização monetária dos valores venais dos imóveis. Humberto justifica que os imóveis que estavam isentos do IPTU em 2014 perderam o benefício depois da atualização monetária dos valores venais , "fato que se configuraria nítida injustiça fiscal" e que a simples atualização monetária não pode ser considerada como aumento de capacidade contributiva. Além disso, o vereador lembra que “o inciso IX, Art. 83 da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador) faculta ao Chefe do Poder Executivo atualizar anualmente com base na variação do IPCA o valor venal do teto para a isenção que atualmente é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”. Por conta disso, Humberto indicou que ACM Neto "determine a atualização monetária, para o próximo ano fiscal considerando os índices do IPCA em 2014 e 2015, do limite do valor venal (R$ 80.000,00) para os imóveis declarados isentos conforme determina a Lei, sob pena de vários destes perderem o benefício" e altere "o inciso IX, Art. 83 da Lei nº 7.186/2006 tornando obrigatória a atualização monetária do valor da faixa de isenção".