Regulamentação do Marco Civil está disponível para consulta pública

A regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais são lançados nesta quarta-feira (28) para consulta pública pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo o jornal O Globo, o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel Sampaio, informou que estão em debate tópicos como neutralidade da rede, registros de acesso e privacidade. O decreto presidencial de regulamentação da lei será elaborado a partir das sugestões apresentadas. Em relação à neutralidade, que prevê a igualdade de tratamento para todos os conteúdos na rede, o tópico de discussão são as exceções constantes na lei, com eventual prioridade para serviços de emergência. Já quanto aos registros de acesso, de acordo com Sampaio, “é preciso garantir ao consumidor que, ao usar a internet, seus dados estão guardados de forma segura”. As consultas públicas estarão disponíveis em um prazo inicial de 30 dias e podem ser acessadas pelo portal participacao.mj.gov.br. As sugestões e críticas podem ser enviadas por dois portais diferentes do Ministério da Justiça e por meio das páginas no Twitter e no Facebook.