Brasil ainda não ratificou tratado sobre comércio internacional de armas, que entra em vigor quarta

Primeiro acordo legal internacional relacionado à exportação de armas e munições, o Tratado sobre Comércio de Armas das Nações Unidas passa a valer a partir desta quarta-feira (24). Com a definição, os governos passam a ser proibidos de exportar armas e munições a países que possam usar os armamentos para ações de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra. O Brasil é um dos 130 países que assinaram o tratado. No entanto, não faz parte dos 60 que o ratificaram. Em apelo, o alto comissário da ONU para Direitos Humanos, Zeid Al Hussein, pediu a ratificação. Para ele, o acordo "é um marco para acabar com violações de direitos humanos que se sustentavam na pobre regulamentação internacional do setor". A partir da ratificação, os países devem avaliar impactos que transferências de armas podem causa para os direitos humanos e para a lei internacional humanitária. O alto comissário ainda explicou que a redução do sofrimento humano é uma das propostas do tratado, que estabelece o mais alto padrão internacional para regulamentar o comércio de armas.