Anatel poderá troca multas por investimentos em áreas de baixo IDH

Em áreas do país de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), as empresas multadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderão investir o equivalente em infraestrutura de telecomunicações e de acesso à internet, em substituição à penalidade financeira. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 6791/13, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros parlamentares integrantes do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisou mudanças na legislação do setor de telecomunicações. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). “A Anatel já está habilitada a substituir multas por compromissos de investimento por parte das operadoras por meio de Termos de Ajustamento de Condutas, mas este projeto de lei inova ao definir a priorização dos investimentos decorrentes das substituições das multas por investimentos nas áreas mais pobres e desassistidas do País”, explica Goergen. A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.