Prefeitura diz que não reconhece legalidade do governo e mantém fiscalização da Embasa

A prefeitura de Salvador encaminhou nota à imprensa em que diz não reconhecer a legalidade do projeto de lei – proposto pelo governo do Estado e aprovado na madrugada desta quarta-feira (11) pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) – que cria a Entidade Metropolitana da RMS, e vai manter a decisão de passar, a partir da próxima segunda-feira (15), a regulação e fiscalização dos serviços da Embasa. A administração municipal entende que a proposta aprovada pelos deputados governistas tem a clara intenção de enfraquecer a autonomia dos municípios e usurpa competências que cabem constitucionalmente à instância municipal, inspirada em uma lei da época da ditadura, editada antes da Constituição de 1988. "Uma lei estadual não tem poder de revogar uma lei municipal. Vamos lutar em todas as instâncias para manter a autonomia e independência de Salvador e do seu povo", disse o prefeito ACM Neto. O partido Democratas nacional já anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar a lei aprovada pela Assembleia da Bahia.