AGU emite parecer contra suspensão de veto a uso eleitoral de telemarketing

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a suspensão da resolução da Justiça Eleitoral que proíbe o uso de telemarketing para pedido de votos aos eleitores. A determinação é de fevereiro deste ano e a ação que pede a flexibilização da norma foi protocolada em maio pelo PTdoB. O relator da matéria é o ministro do STF Ricardo Lewandowski. O partido quer que o serviço fique restrito somente entre as 8h e às 22h. Para a AGU, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não invadiu a competência do Congresso ao estabelecer a resolução. “Constata-se, atualmente, um sentimento de repulsa cada vez mais difundido na sociedade em relação à utilização do telemarketing e à sua estratégia invasiva de divulgação e oferecimento de bens e serviços. Visando a amenizar os efeitos negativos que derivam de referida atividade, nota-se, por exemplo, que vários órgãos de defesa do consumidor têm criado meios para coibir a atuação indesejada das empresas do setor de telemarketing”, diz a AGU, em menção à perturbação do sossego público por propagandas, regulamentada pelo Código Eleitoral.