Ex-prefeito de Aurelino Leal terá que ressarcir R$ 2 mi aos cofres municipais
O ex-prefeito de Aurelino Leal, Domingos Marques do Santos (PDT), conhecido como Domingão, foi penalizado com o ressarcimento aos cofres locais de R$ 2,2 milhões e multas de R$ 76 mil por irregularidades na comprovação de despesas do ano de 2010, segundo determinação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na sessão desta terça-feira (6). Além da rejeição das finanças, a Corte impôs ainda representação contra o ex-gestor no Ministério Público. O relator do parecer do TCM, conselheiro Fernando Vita, definiu as penalidades porque Domingão teria emitido mais de R$ 1,8 milhão em cheques sem fundos, despesas com publicidade sem devida prova, pagamento de empenho sem nota fiscal, entre outros gastos sem comprovação. A prestação foi encaminhada ao Tribunal apenas em 27 de março de 2012, em descumprimento ao disposto no art. 53 da Lei Complementar nº 06/91, que determina que o envio deve ser realizado até 31 de março do exercício seguinte. Ainda cabe recurso da decisão.