Solidariedade protocola Adin no STF por mudança na divisão de tempo de TV e fundo partidário

O Solidariedade protocolou nesta segunda-feira (31) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede mudanças na Lei 12.875/2013, que estabelece as regras de distribuição de tempo de TV e do fundo partidário entre os partidos. Na ação, o SDD solicita a revogação dos artigos 41-A e 47 da lei, que estabelece a divisão proporcional dos votos obtidos na última eleição, o que discrimina as novas legendas.  No caso do tempo de TV, 95% é dividido segundo este critério. Já o fundo partidário, composto por recursos públicos e privados para auxiliar os partidos políticos, 2/3 dos valores reservados são destinados de forma proporcional ao número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados. O ministro do STF Luiz Fux já foi designado relator da Adin.