Associação diz que Transalvador não tem emitido avisos e pede suspensão de multas

Com a justificativa de que a Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador) não tem enviado aviso de recebimento (AR) de multas aos condutores, a Associação Baiana de Defesa e Proteção aos Proprietários e Condutores de Veículos Automotores (ABCV) ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra o órgão. "Pedimos a suspensão das multas cobradas nos últimos cinco anos", diz o presidente da ABCV, Clezer Costa. O secretário de Trânsito e Transporte, José Carlos Aleluia, afirma ter certeza de que a Transalvador cumpre as normas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do CTB. "Não conheço esta associação, mas todos temos direito de nos associar e demandar", comentou. Na ação, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública, o secretário e o superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller, são denunciados por improbidade administrativa. De acordo com a ABCV, o não envio de ARs viola o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o artigo 10 da resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e a súmula 429 do Superior Tribunal de Justiça. A entidade tem pouco mais de um ano de fundação e cerca de 600 associados. Segundo o presidente, a associação atua em defesa de todos os condutores e proprietários de veículos, não só na questão das multas, mas também no que diz respeito à suspensão ou cassação de carteira de habilitação. As informação são de A Tarde.