Procuradoria Geral de Ilhéus contesta denúncia de vereador sobre Lei Orçamentária
A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus informou que a publicação e sanção da Lei Orçamentária Anual não apresentam nenhuma irregularidade em seus procedimentos legais, ao contrário do denunciado pelo vereador ilheense Alisson Mendonça. De acordo com a PGM, o prefeito Jabes Ribeiro e o vice, Carlos Machado (Cacá), as afirmações de Mendonça, que dão conta de que a lei não passou pela Câmara, causaram “estranheza”. O prefeito sancionou a Redação final do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal ao mesmo tempo em que vetou, no prazo legal, algumas das emendas parlamentares. O texto sancionado foi, então, publicado e os vetos foram comunicados, por mensagem, ao Poder Legislativo a quem compete, agora, deliberar sobre os mesmos", disse a PGM em nota.