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ACM Neto 'seduz' vereadores com emendas no orçamento; 'Não é bom', taxa Edvaldo

Por Evilásio Júnior

Tinoco e Edvaldo falam sobre regra | Fotos: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias
Elogiada pelos aliados de ACM Neto (DEM), a tão propagada mudança na relação institucional da prefeitura de Salvador com a Câmara de Vereadores – que antes seria baseada em práticas "fisiológicas", a exemplo de concessões de cargos – ganhou uma nova modalidade a partir da votação do novo regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na última quarta-feira (18). Parlamentar com 10 anos de Câmara Federal, antes de assumir o Palácio Thomé de Souza, o democrata resolveu uma equação para evitar "descontentamentos" na base e governistas "insurgentes". O Bahia Notícias apurou que, antes da polêmica sessão que aprovou o substitutivo do projeto do IPTU – com direito a criação embutida de 97 cargos em uma agência de regulação (Arsal) –, o gestor convidou os 30 integrantes da sua bancada a comparecerem ao seu gabinete para colocar em prática, no Legislativo da capital baiana, uma técnica tradicional do Congresso. Cada um dos edis poderia apresentar emendas de até R$ 1 milhão ao orçamento municipal de 2014, estimado na casa de R$ 5 bilhões. A fórmula seria eficaz para atender aos pleitos das bases eleitorais dos políticos, que precisam fidelizar votos, executar obras de interesse popular, não inchar a máquina administrativa e tornar o processo legal e transparente. Depois do bate-papo, coincidentemente, ou não, o IPTU foi endossado por exatamente 35 votos, sem qualquer exaltação de coligados, fruto ainda de um acordo com cinco petistas que teriam cedido em prol de "clubes sociais".

Consultado pelo Bahia Notícias, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, vereador Cláudio Tinoco (DEM), confirmou a possibilidade de criação da regra, mas refutou tanto a vinculação das emendas à última votação na Câmara quanto a definição de valor. "Desde o início do ano, em reunião de bancadas, isso foi pleiteado pelos vereadores. Salvador não tem essa sistemática, mas o prefeito  assumiu o compromisso de colocá-la em prática desde que tivesse garantia de execução para o orçamento de 2014. É verdade que o orçamento chega em 30 de novembro e há expectativa de que haja propostas de emendas. O valor não está definido. No primeiro semestre chegou a ser cogitado R$ 500 mil", revelou Tinoco, ao pontuar que o volume seria destinado a todos os edis, sem distinção partidária. Na próxima semana, haverá uma reunião com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, para que os pormenores sejam afinados. "Teremos condição objetiva de estabelecer o valor. O prefeito quer que as emendas individuais de cada vereador à LOA [Lei Orçamentária Anual] sejam especificadas: se serão dirigidas ou fracionadas, se serão em saúde, educação, infraestrutura... Tem vereador que pleiteia uso em eventos. Tem que entender a característica diversa da atuação dos vereadores. O compromisso do prefeito é, garantido o fluxo do orçamento [o que foi conquistado com a aprovação da reforma tributária e do próprio IPTU], assegurar a execução sem possibilidade de contingenciamento", detalhou Tinoco.

Integrante da ala independente no Legislativo e principal opositor ao novo IPTU, o vereador Edvaldo Brito (PTB) disse desconhecer a existência da discussão, condenou a adoção da medida e confirmou ter sido censurado por um colega governista pelo seu posicionamento. "Não é bom. Para quê eu quero R$ 1 milhão? Para formalmente ser votado no orçamento, porque eu pedi, e nunca ser liberado um centavo dele? Segundo, para quê eu quero R$ 1 milhão se ele pode ser liberado ao bel-prazer das votações, como a da última quarta-feira, em que quem votar recebe, quem não votar não recebe? Até que o vereador Léo Prates se arriscou a dizer que o prefeito ia me retaliar e eu lá da tribuna respondi a ele: 'Ele que venha'. Um vereador da base me intimidou dessa forma e ninguém se desculpou ou disse que ele estava mentindo. Se é para isso que vai dar R$ 1 milhão, é complicado. Sou contra isso", criticou. Embora não concorde com a adoção das emendas, Brito, que é professor de Direito, admitiu não haver impedimento legal porque a regra não está prevista na Carta Magna. "O que vale para a União vale para o Estado e vale para o Município, sob pena de um desequilíbrio. Só que a Constituição não fala nem que senador, nem deputado, nem vereador, nem nada, tem direito a fazer emendas para receber [obras]. Isso é um costume parlamentar, que o prefeito adquiriu [no Congresso Nacional]", considerou. De acordo com Cláudio Tinoco, não há necessidade de criação de um projeto de lei para implementação do procedimento das emendas, que será descrito na própria LOA.

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