MPF aciona conselho de corretores por contratação irregular de funcionários

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) entrou com uma ação civil pública pedindo a antecipação de tutela contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 9ª região (Creci-BA), por contratação de irregular de funcionários. De acordo com o órgão, a entidade contratou os servidores sem concurso público. De acordo com o MPF, os conselhos fazem parte do conceito de autarquia corporativa e são classificados como pessoas jurídicas de direito público, ou seja, tem obrigação de seguir a mesma lei que a gestão pública. “Em virtude disso, o MPF requer que o conselho dispense todos os servidores ocupantes de cargos públicos que não tenham sido admitidos por meio de concurso público, ressalvados os cargos em comissão de livre provimento [...] sob pena de multa de 50 mil reais para cada caso de descumprimento”, diz a nota do MPF.