Refis: Deputado propõe descontos progressivos em débitos fiscais

O deputado estadual Ângelo Coronel (PSD) apresentou uma emenda ao projeto de lei relativo ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). De autoria do Executivo estadual, a matéria estabelece a concessão de desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, e de até 80% para parcelamento em seis vezes, com o objetivo de incrementar o setor privado. O adendo apresentado pelo parlamentar pretende flexibilizar a aplicação dos descontos das multas e acréscimos moratórios a partir de percentuais progressivos, de forma a conceder maior desconto às dívidas contraídas há mais tempo. O texto propõe desconto de 80% para débitos gerados até 30 de dezembro de 2008; 70% para débitos gerados em 2009; 60% para os de 2010; 50% para os de 2011; 40% para os de 2012; e 30% para débitos gerados em 2013, desde que recolhidos integralmente até 30 de dezembro deste ano.