Prefeito ACM Neto sanciona 'Lei da Transparência'

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou nesta terça-feira (27) a “Lei da Transparência”, projeto de autoria do vereador Cláudio Tinoco (DEM) aprovado na Câmara Municipal. A nova lei obriga todos os órgãos integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município a prestarem informações a qualquer interessado. Conforme a minuta, qualquer pessoa poderá apresentar aos órgãos o pedido de acesso à informação, e caberá às instituições garantir a sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Os órgãos também serão responsáveis pela manutenção de informações atualizadas na internet sobre gastos com pessoal, inclusive salários, aquisição ou alienação de materiais, bens e serviços. Já o acesso à informação classificada como "sigilosa" ficará restrito a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciados. A nova legislação, que coloca Salvador como a primeira capital do Nordeste a estabelecer tal controle, tem prazo de 180 dias para ser regulamentada.