Prefeitos devem ser 'perseverantes' mesmo com 'exageros' da LRF, diz presidente do TCU

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro João Augusto Ribeiro Nardes, afirmou nesta terça-feira (6), durante evento em Salvador, que os prefeitos hoje têm que ser gestores “determinados e perseverantes”, já que a legislação vigente não favorece os gestores públicos. Com forma nota enviada à imprensa, o magistrado citava o que considera “exageros” de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada para manter o controle dos gastos públicos, e condicionada à capacidade de arrecadação, além de promover uma maior transparência. “Colocar o nome para administrar uma prefeitura tem que ter muito espírito de brasilidade, de patriotismo. E nós sabemos o quanto os prefeitos são condenados pelos exageros que existem na legislação pública brasileira”, afirmou. Ainda segundo o ministro, a Corte passou a investir na orientação aos gestores públicos para evitar condenações futuras. Já a presidente da UPB, prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria, informou que está em articulação com a Assembleia Legislativa (AL-BA) para promover adequações na Lei Orgânica dos Municípios. “Hoje, somente com Educação o gasto mínimo é de 25%, na Saúde é de 15%, Câmara de Vereadores 8%, Pasep [Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público] 1% vinculando-se somente aí 49% das receitas, fora parcelamentos de débitos com precatórios, INSS [Instituto Nacional de Seguro Social], FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], entre outras subvinculações dificultando a ação do prefeito para promover políticas locais de desenvolvimento. Por esse motivo os prefeitos vêm sistematicamente reivindicando uma maior fatia no bolo tributário”, disse Quitéria.