Justiça diz que lei do estacionamento fracionado é inconstitucional

Depois de 2 anos em vigor, mas fiscalizada pelo Procon apenas nos últimos 2 meses, a Lei de Estacionamento Fracionado foi considerada incostitucional pela Justi;a. Desde o começo da Operação Estacionamento, o órgão de fiscalização da lei do consumidor já passou por 77 estacionamentos e aplicou 82 multas, chegando a interditar alguns. Os campeões de irregularidades foram os estabelecimentos ligados a Well Park. A lei, de autoria do ex-vereador Alcindo da Anunciação (PT), determina que o motorista pague apenas pelo tempo que ficar no estacionamento, de forma proporcional, e ainda garante isenção de 15 minutos. A Associação Brasileira dos Proprietários dos Estacionamentos Privados (Abrapark) considerou a decisão uma análise que respeita a livre iniciativa e liberdade previstas na constituição. A Procuradoria Geral do Município (PGMS) disse que só vai se pronunciar após analisar o caso. Informações da TV Bahia.