TJ-BA julga nesta quarta recurso da Câmara contra suspensão da Louos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julga, nesta quarta-feira (24), o oitavo recurso da Lei do Ordamento e Uso do Solo de Salvador (Louos). De acordo com a assessoria do órgão, a decisão quanto à inconstitucionalidade da norma vai ser decidida em sessão do Pleno, com a presença de todos os 44 desembargadores do Corte baiana. A Louos foi suspensa após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e aprovada pelo TJ-BA em junho do ano passado. Entretanto, a Câmara Municipal entrou com um recurso, o que motivou a votação desta quarta. A Louos foi aprovada em dezembro de 2011, com emendas que incluíam artigos retirados do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), cuja votação havia sido suspensa pela Justiça. Uma das principais mudanças propostas pela lei era o aumento do gabarito na orla da capital baiana. Depois do julgamento, a apreciação deve entrar na pauta para o julgamento do trânsito da lei, quando não cabem mais recursos. Segundo reportagem do Correio, no final de junho, o procurador-geral de Justiça Welligton Lima e Silva e o prefeito ACM Neto (DEM) reuniram-se com o desembargador José Rotondano, relator da Adin, para pedir celeridade do processo.