Prefeito sanciona reforma tributária e veta ISS para incorporadoras

O prefeito ACM Neto (DEM) sancionou nesta segunda-feira (15), no Palácio Thomé de Souza, a reforma tributária que vai aumentar a arrecadação do município. No mesmo ato, o alcaide assinou o decreto que perdoa dívidas com IPTU no valor de até R$ 400 referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. A renúncia fiscal da prefeitura será de cerca de R$ 40 milhões. No montante está incluído o perdão das dívidas de cerca de 14 mil autônomos com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Além disso, o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, assinou ato para obrigar as operadoras de cartão de crédito e débito a informar à prefeitura os valores das operações, como forma de evitar que estabelecimentos comerciais soneguem imposto. Outra medida assinada foi a que condiciona a liberação de licenças e alvarás apenas para quem estiver em dia com o Fisco municipal. “São medidas no sentido de apertar as pessoas que devem ao município. A primeira é buscar todas as informações das operadoras de cartão de crédito e confrontar com as informações da Sefaz. Com isso, vamos ver qual é faturamento das empresas com essas operações para avaliar se há divergências com o que é informado à prefeitura. Também não vamos conceder mais qualquer tipo de licença, alvará ou autorização para aqueles que devem ao município”, enfatizou ACM Neto. Durante a solenidade, o prefeito também anunciou o veto ao artigo da reforma tributária aprovado pela Câmara que instituía a cobrança de ISS para as incorporadoras. O objetivo do prefeito, com o veto que vai ser submetido à Câmara, é evitar processos judiciais e estimular o setor imobiliário, que gera emprego e renda na cidade. A decisão contou com o apoio da maioria da bancada que dá sustentação ao Executivo na Câmara de Vereadores.