Plano de prefeitura e vereadores aumentará preço do Minha Casa, Minha Vida, revela Edvaldo Brito

sexta-feira, 14/06/2013 - 00h00

Por Evilásio Júnior

Fotos: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Especialista em Direito Tributário, o vereador Edvaldo Brito (PTB) – autor da emenda que pretendia impedir a cobrança de 5% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as incorporações imobiliárias –, revelou, em entrevista ao Bahia Notícias, que a derrubada da medida pela Câmara Municipal de Salvador afetará diretamente o bolso dos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida na cidade. De acordo com o petebista, a manutenção do texto original da reforma tributária – enviado à Casa pelo secretário municipal da Fazenda Mauro Ricardo Costa, com o aval inicial do prefeito ACM Neto (DEM) – vai de encontro às recentes ações adotadas pela presidente Dilma Rousseff – que, com a Medida Provisória 601-a, de 2012, reduziu a taxa de incorporações de 6% para 4% do percentual da alíquota da receita mensal recebida e não sobre o movimento econômico, como proposto na capital baiana – a fim de desonerar e estimular o setor, para gerar emprego e renda, ampliar o consumo e conter a inflação. "Os vereadores que derrubaram a emenda estão contra o prefeito e estão contra Dilma Rousseff, mas estão efetivamente contra os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida e contra aqueles que adquirem imóveis", decifrou Edvaldo, que tinha apresentado a emenda por solicitação do próprio ACM Neto, após encontros com o gestor e representantes da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA), que, em sua avaliação, repassará a criação do imposto ao consumidor. "Não há preço que não reflita custo. O empresário vai somar os 5% de ISS às operações que ele realiza com o adquirente de imóveis", alertou.

Para o tributarista-legislador, o argumento dos colegas de Legislativo liderados pelo seu ex-aluno na Faculdade de Direito, Carlos Muniz (PTN) – de que o Município deixaria de arrecadar cerca de R$ 60 milhões sem a contribuição –, é "mentiroso", assim como metade das quatro premissas do projeto: não criar tributos; não ampliar alíquotas; reduzir a carga tributária e gerar desburocratização. "A primeira e a terceira eram mentiras. Estavam aumentando a tributação para uma lista de profissionais, o que foi reconsiderado, mas o ISS nunca tinha sido pago pelas incorporadoras, e estavam cobrando 5%. Logo, desmente-se a existência de perda de receita, porque, se não existia receita, como é que se perde? Jamais eu defenderia uma causa que desse um resultado dantesco como esse, de a cidade deixar de arrecadar R$ 60 milhões", avaliou o professor.

Além disso, o vereador argumenta que a regra é ilegal, pois, segundo ele, há diversas ações julgadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrárias à tributação nas transações, a exemplo do Recurso Especial 1.166.039, do Rio Grande do Norte, cujo relator é o ministro baiano Castro Meira. "Aí vem a pitada política. Por que [os vereadores] ficaram contra uma emenda que era do prefeito? Quem ficou contra? A base de sustentação do prefeito. Atingiu a quem? Em primeiro lugar, ao prefeito. Em segundo lugar, aos empresários das incorporações imobiliárias", avaliou, ao ponderar que, em sua opinião, além de atingir ACM Neto, os edis que apoiaram a derrubada da emenda afetaram o governo federal, inclusive os representantes de partidos da base de sustentação, a exemplo do PT, do PCdoB e do PSB. "Boa parte da oposição [ao prefeito] que votou [pela derrubada da emenda] atingiu a presidenta Dilma. Cabe à Câmara de Vereadores da minha cidade ouvir a voz da razão e não ser, de um lado, a favor de Dilma no discurso e, na prática, contra ela, que está querendo acabar com a inflação. A presidenta está preocupada com o desemprego galopante que está vindo aí da Europa e de outros países do mundo. Por que a Câmara de Vereadores também não está preocupada com isso? Está preocupada com o discurso fácil, contra isso e contra aquilo? Essa é a minha pergunta", provocou.

Ao líder da "cruzada contra as imobiliárias" na Câmara, e seu ex-pupilo, Edvaldo fez um pedido especial. "Tenho certeza de que, quando eles [os vereadores liderados por Muniz] se debruçarem sobre esses elementos, virão que estão contra os próprios eleitores deles. Tenho muito respeito ao vereador Carlos Muniz. Peço, em nome dessa amizade que tenho a ele e de, inclusive, ter sido meu aluno, que reflita e volte à razão com esses dados que eu estou fornecendo nessa entrevista", clamou. Dos 26 adendos à reforma tributária apresentados por Edvaldo Brito para reparar "incorreções", apenas o que atinge o mercado imobiliário não foi acatado.