Procon-BA fiscaliza 21 estacionamentos em operação

Órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Procon-BA vistoriou 21 estacionamentos no primeiro dia da ação que tem como objetivo investigar se os estabelecimentos cumprem a Lei Municipal n°8.055/2011, que prevê o fracionamento do valor da tarifa de acordo com o tempo utilizado pelos consumidores. No primeiro dia da Operação Estacionamentos, foram fiscalizados estabelecimentos em bairros como Comércio, São Cristóvão e no Centro de Salvador. Entre as irregularidades encontradas, estão a falta de tolerância de 15 minutos para o início da cobrança das tarifas, ausência de informações sobre os valores cobrados por hora e falta do exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso aos clientes. Inicialmente, a ação teve caráter educativo. O superintendente do Procon-BA, Ricardo Maurício Freire Soares, informou que os estacionamentos poderão ser autuados e acionados em caso de reincidência.