Lei obriga Estado a garantir ensino gratuito dos 4 aos 17 anos
Após mudanças promovidas pela presidente Dilma Roussef a Lei de Diretrizes e Bases da Educação passou a obrigar o Estado a disponibilizar para a população ensino público dos 4 aos 17 anos. De acordo com a regra anterior, o ingresso da criança na pré-escola só era obrigatório a partir dos 6 anos de idade. Confira notícia na íntegra na Coluna Justiça.