Taxa para entrar em Morro de São Paulo passa a custar R$ 15

A prefeitura de Cairu passará a cobrar, a partir da próxima quarta-feira (27), uma taxa de R$15 a todo turista que desembarcar em Morro de São Paulo, no Arquipélago de Tinharé, no Baixo Sul baiano. A nova cobrança, batizada de Taxa de Preservação Ambiental (TAP), é um tributo estabelecido na Lei Complementar 387, aprovada na Câmara Municipal em 27 de dezembro de 2012. “Diferente da antiga Taxa de Turismo, a TPA tem o propósito exclusivo de controle, proteção e preservação do meio ambiente”, explica o prefeito de Cairu, Fernando Brito, em entrevista ao Correio. De acordo com o gestor, além possibilitar um sistema de controle de quem entre na ilha, a arrecadação potencializará os serviços de proteção e preservação da fauna e flora do balneário. Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a taxa de turismo de R$ 12 cobrada a cada visitante na entrada de Morro de São Paulo. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que classificou a taxa cobrada aos turistas como "inconstitucional". Mas, conforme a prefeitura de Cairu, a tarifa é respaldada na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), que autorizam o município a instituir taxas, no exercício regular do Poder de Polícia. Segundo a atual gestão, a Lei tem como fator gerador, a fiscalização do uso, acesso e fruição do patrimônio ambiental e ecológico de Morro de São Paulo. O arquipélago recebe cerca de 150 mil visitantes por ano, segundo informações da Secretaria de Turismo Municipal.