Reforma tributária preocupa 'sociedades de advogados', diz presidente da OAB-BA
Por Bárbara Souza
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, se posicionou sobre a proposta de reforma tributária encaminhada pelo prefeito ACM Neto à Câmara Municipal de Salvador, que gerou polêmica sobre o entendimento de que a proposição vai obrigar os profissionais liberais ao desconto de 5% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Em “nota técnica” enviada ao Bahia Notícias, Viana Queiroz afirma que o Projeto de Lei 160/13 “traz preocupação às sociedades de advogados que atuam nesta capital ao criar critérios para a aplicação da base de cálculo específica do ISS, determinado em lei complementar federal (Art. 9º do Decreto-Lei 406/68), por meio de requisitos exigidos para o seu exercício, precipuamente no tocante ao Art. 87-B, § 4º, quando prescreve o afastamento do regime jurídico especial para as sociedades que, ‘embora constituídas como simples, assumam caráter empresarial em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços’”. O presidente da OAB-BA afirma que o dispositivo “utiliza de expressões muito abertas, de conteúdo indeterminado, o que possibilita a regulamentação, pela Administração Municipal, de modo contrário, ou restritivo, ao direito, na sua integralidade, à base de cálculo diferenciada”.