AGU defenderá Lei dos Royalties sem vetos, diz Adams

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta quinta-feira (7), no Senado, que a Advocacia Geral da União (AGU) defenderá a Lei dos Royalties a ser promulgada, com a derrubada dos vetos à matéria pelo Congresso Nacional nesta quinta. Segundo o ministro, a AGU tem a missão constitucional de defender a lei, mesmo que, antes de sua promulgação, tenha emitido opiniões contrárias. “A decisão do Congresso vira a página”, disse, após visita ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB). Adams afirmou ainda que o órgão  defende a legitimidade das decisões do Congresso, inclusive a de votar o Orçamento da União antes dos demais vetos que estão na pauta. “Acredito que o Congresso hoje tem plena legitimidade para tomar a decisão mais adequada, inclusive votar o Orçamento. Eu não vejo problema que isso ocorra se esse Congresso entender adequado fazê-lo”, afirmou. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu ao Congresso a iniciativa na condução dessa questão e, apesar de haver entendimentos diferentes na Corte suprema, vários ministros apontaram a necessidade de dar segurança a decisões já tomadas. Também nesta quinta, o senador baiano Walter Pinheiro (PT-BA) defendeu em plenário a imediata promulgação da derrubada dos vetos.“Nossa parte nós fizemos. Aprovamos uma legislação que trata da nova partilha dos royalties. Agora esperamos que o Governo faça valer aquilo que o Congresso Nacional já decidiu na derrubada do veto”, disse o petista.