Juíza requer que TJ-BA discipline Varas de Substituições de Salvador
A juíza de Direito Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva apresentou um Pedido de Providências contra o Tribunal de Justiça do Bahia (TJ-BA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reconhecer a invalidade das Varas de Substituição no âmbito da Corte baiana. A magistrada, titular da 32ª Vara dos Juizados Especiais de Salvador, pede que o CNJ determine um prazo para que seja encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei para que os órgãos sejam extintos e os juízes substitutos aproveitados como titulares de “unidades que realmente atendam a população”. Ela pede que sejam implementadas as novas varas criadas pela Lei Estadual n.º 10.845/2007. Além disso, requer que esses magistrados, já colocados como titulares, atendam às varas em quais as demandas são volumosas ou que compartilhe a demanda com outro juiz. Na ação, a magistrada afirma que o TJ-BA é o único tribunal do país a adotar as Varas de Substituição e que “talvez o índice de sua inutilidade possa ser atestado pelo próprio CNJ que não contempla, pelo que nos consta, em seus registros essa serventia para controle de produção dos juízes ali alocados”. Confira detalhes da requisição de Isabela Kruschewsky na Coluna Justiça!