Léo Prates quer alterar lei de segurança das edificações
O vereador Léo Prates (DEM) deu entrada na Câmara Municipal em uma proposição para alterar a Lei 5.907/2001, que estabelece normas para a manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados. O edil propõe a obrigatoriedade de vistoria técnica das construções, em periodicidade estabelecida pelo Executivo municipal. “Os responsáveis pelas edificações, sejam proprietários ou gestores, deverão manter os relatórios e laudos das vistorias em local franqueado ao acesso da fiscalização municipal e, quanto às marquises e sacadas, deverão expor a data da visita técnica e a respectiva vida útil”, afirmou. Segundo Prates, a norma atual é omissa quanto à fiscalização das marquises e sacadas de edifícios.