AL-BA pode votar Lei de Acesso à Informação nesta quarta

Além da Lei Orçamentária Anual e do polêmico projeto de empréstimo de mais de R$ 1 bilhão pelo governo do Estado junto ao Banco do Brasil, a Assembleia Legislativa pode votar nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 20.049/2012, ou Lei de Acesso à Informação, que tramita na Casa desde o final de novembro. O direito da população de acessar informações das ações e gastos do Executivo estadual é uma determinação prevista pelo artigo 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.