Vice-presidente da Câmara diz que votar Orçamento em comissão em inconstitucional

Vice-presidente da Câmara Federal, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) afirmou nesta segunda-feira (24) que a tentativa de votação do Orçamento de 2013 ainda este ano é inconstitucional. “A ideia que persiste de fazer a votação pela Comissão não tem aceitação porque não é constitucional. Primeiro porque por mais que seja urgente e relevante, nunca se votou nessa Casa, pela Comissão, o Orçamento, defendeu a parlamentar”. Relator do Orçamento do próximo ano, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) declarou na última sexta (21) que a Comissão Representativa – formada por 19 deputados e nove senadores – que ficam “de plantão” durante o recesso do Legislativo – pode apreciar a previsão orçamentária para que o país “não fique três meses sem investimento”. Caso o Orçamento não seja sancionado pela presidente até o dia 31 de dezembro deste ano, o governo não poderá gastar as receitas previstas para novos projetos, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Informações do G1.