Sandoval acusa JH de não repassar INSS de trabalhadores do PSF à Previdência
Por Rodrigo Aguiar
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, o vereador Sandoval Guimarães (PMDB) acusa o prefeito João Henrique de não recolher o INSS de aproximadamente 5 mil trabalhadores do Programa de Saúde da Família (PSF). Em documento enviado na última sexta-feira (14) ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Paulo Maracajá, o peemedebista questionou a legalidade quanto à ausência de recolhimento do encargo social. Em parecer datado da última segunda (17), a assistente jurídica do tribunal Analuiza Costa Menezes destaca que a regularidade previdenciária é exigida para a realização de transferências voluntárias pela União; celebração de contratos, convênios, acordos ou ajustes; concessão de empréstimos e financiamentos, entre outros. Ela ainda ressalta que descontar a contribuição na folha de pagamento do servidor e não repassá-la ao Instituto Nacional de Seguridade Social é configurado como crime de apropriação indébita previdenciária. O documento cita ainda o artigo 168-A do Código Penal. “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: pena – reclusão, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos, e multa”.