Novas regras para o FPE só serão definidas em 2013, diz Sarney

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), descartou a possibilidade de o Congresso votar as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) este ano, informa a Agência Brasil. Ainda sem acordo, a matéria tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e, uma vez aprovada, seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos somente em 2013. “Ontem (18) à noite, votamos toda a pauta que estava na nossa agenda”, disse o senador. Segundo ele, já existe uma decisão do Tribunal de Contas da União [TCU] orientando que, em 2013, seja feita a distribuição das parcelas mensais do FPE aos estados no mesmo critério e valor deste ano. Com base na orientação, a última palavra caberá aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2010, a Corte considerou a regra de distribuição em vigor inconstitucional e determinou ao Congresso que aprovasse novos critérios até 31 de dezembro de 2012.