CCJ aprova obrigatoriedade de prestação de contas de agências reguladoras

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, nesta quarta-feira (12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga os dirigentes das agências reguladoras a prestarem contas ao Senado anualmente. De autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto terá de passar por votação em dois turnos no plenário do Senado antes de seguir para a apreciação da Câmara. A proposta estabelece que os ocupantes de cargos públicos, que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado, devem comparecer à Casa anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades. O mecanismo servirá para que o Senado fiscalize e controle a atuação dos dirigentes das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entre outras.