TAM poderá ser multada em R$ 6,7 milhões por isenção sobre 'bagagem frágil'

A TAM responderá a um processo administrativo por suspeita de exigir que os consumidores assumam a responsabilidade por bagagens consideradas frágeis. Segundo comunicado do Ministério da Justiça, o processo vai apurar se a empresa aérea age de forma abusiva. A companhia teria exigido que consumidores assinassem um termo de isenção de responsabilidade por suas bagagens despachadas e rotuladas como frágeis. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da pasta iniciou uma investigação sobre o caso em 2009, a partir de reclamações repassadas pelos Procons. Não houve registro de queixa semelhante contra outras companhias aéreas. O termo de compromisso da TAM traz uma longa lista de itens que a empresa só aceita transportar sob responsabilidade do próprio passageiro. Entre eles, estão: armas desportivas e "brancas", artigos frágeis e perecíveis, dinheiro, joias, amostras ou documentos de negócios, CDs, câmeras de vídeo, máquinas fotográficas, telefones e seus acessórios, televisões e todos os demais aparelhos eletrônicos. "Ou seja, praticamente só sobra roupa [como item que pode ser transportado]", criticou o diretor do DPDC, Amaury Oliva. De acordo com Oliva, o passageiro pode despachar qualquer tipo de bem."A responsabilidade sobre a bagagem é da empresa", disse. Ele diz que é dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor. As únicas restrições são as estabelecidas pelas normas de segurança, que proíbem, por exemplo, transporte de explosivos. A TAM tem dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa. A companhia poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões caso seja constatada infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).