Concurso da Câmara de São Francisco do Conde é anulado

A Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para anulação do concurso que seria realizado pela Casa Legislativa. O TAC anula ainda o procedimento licitatório realizado na modalidade carta-convite, referente à contratação da empresa BRB Assessoria e Concursos Ltda que realizaria o processo seletivo. Segundo a promotora de Justiça, Karinny Guedes, o procedimento licitatório previu o pagamento de R$ 62,9 mil e mais os valores das inscrições recebidas, mas o valor arrecadado foi superior a R$ 200 mil. Segundo o MP-BA, o montante representa violação ao limite estabelecido por lei, que prescreve R$ 80 mil para a modalidade carta-convite. A Câmara terá que realizar novo concurso público para provimento de cargos no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de 15 de fevereiro de 2013. Também terá de devolver a taxa de inscrição paga pelos candidatos ou isentar novo pagamento de inscrição ao concurso público que será realizado após procedimento licitatório adequado. Caso seja descumprida alguma das cláusulas do TAC, o Legislativo municipal deverá pagar multa diária de R$ 350.