Governo envia à AL-BA projeto que regulamenta Lei de Acesso à Informação

O governador Jaques Wagner enviou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (20), a mensagem e o projeto de lei que regulamentam a Lei de Acesso à Informação (LAI) na Bahia. A norma define mecanismos, prazos e procedimentos para entrega de dados oficiais solicitados pelos cidadãos à administração pública. A lei prevê também a divulgação de informações básicas, como horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos. Aprovada e regulamentada a LAI, os órgãos públicos terão 20 dias para informar o que for solicitado por qualquer pessoa. O prazo poderá ser prorrogado por mais dez dias. Em caso de descumprimento da lei, poderá haver advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.