Ministério Público quer suspensão de edital de licitação da Sucom

O Ministério público recomendou à Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) que suspenda o Edital de Licitação nº 23/2012 e Concorrência/Sucom nº 004/2012, de concessão do espaço público para instalação e manutenção de placas, totens e sinalizadores de trânsito e outros itens do mobiliário urbano. A orientação é das promotoras de Justiça do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), devido a irregularidades no documento, que devem ser corrigidas para evitar alegação de nulidade e futuras ações civis públicas. O edital prevê a utilização de publicidade nas placas de sinalização de trânsito, o que contraria o art. 82 do Código Nacional de Trânsito. Não houve nenhuma participação da Transalvador durante a realização dos estudos técnicos que antecederam a preparação do edital. Outro problema, segundo o MP, é que apesar do mobiliário licitado conter um total de 26.220 itens, o documento não prevê a divisão dos objetos em lotes, “comprometendo a economicidade e eficiência da contratação, uma vez que a existência de diversos lotes permitiria a obtenção de maior valor de outorga, bem como se impediria a exclusividade na prestação do serviço”.