Normatização do Código Florestal será feita por decreto presidencial

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, anunciou nesta quinta-feira (25) que os regulamentos necessários ao Código Florestal serão feitos por decreto presidencial. De acordo com a ministra, portarias e questões normativas serão disciplinadas pelo Executivo federal. Especificidades ficam sob responsabilidade do Executivo estadual e conselhos estaduais de meio ambiente. “Toda parte de sanção e de aplicação da Lei de Crimes Ambientais, se nós tivermos que especificar, é decreto presidencial, eu não posso estabelecer sanção. Quem estabelece é a presidente, a partir da lei de crime”, disse a ministra, após participar de uma reunião da Rede de Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade, em São Paulo. Na quarta-feira (24), a ministra do Meio Ambiente se reuniu com a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, que apresentou a preocupação dos produtores rurais sobre as futuras regulamentações do Código Florestal. De acordo com Kátia, agricultores e pecuaristas temem que as normas não venham a ser elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente ou pela própria Presidência da República. “Uma das nossas preocupações é que isso [as futuras regulamentações] fugisse à alçada do Executivo e pudesse ser deslocado para um Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente]. Tivemos a garantia de que seria feito pelo Executivo, ouvidos todos os setores”, disse a presidente da CNA.