TCM rejeita contas de Planaltino e multa prefeito em R$ 32,8 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou, na sessão de quarta-feira (3), pela rejeição das contas da prefeitura de Planaltino, exercício 2010, da responsabilidade de Joseval Alves Braga. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou duas multas ao gestor, de R$ 4 mil, em razão da não comprovação de publicidade dos anexos V e VI do 2º quadrimestre do Relatório de Gestão, e outra de R$ 28.800, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, por cometimento de infrações administrativas. A relatoria ainda determinou restituição de R$ 8.484,94 à conta do Fundef, R$ 47.678,36 à conta do Fundeb, em duas parcelas mensais. O conselheiro também pede que sejam adotadas medidas urgentes para os recolhimentos de INSS de R$ 33.708,31, que não foram repassados à Previdência Social no prazo legal.  Também foi desrespeitado o percentual mínimo constitucional de 25% em educação, com a aplicação de apenas 24,19%. A receita arrecadada de Planaltino foi de R$ 14.240.174,28 e as despesas executadas na ordem de R$ 13.330.885,57, apresentando um superavit orçamentário de R$ 909.288,71.