Conselhos Tutelares funcionam em precariedade na Bahia, aponta MP

Promotores de Justiça que atuam nos municípios do interior da Bahia se reuniram, nesta segunda-feira (20), em Salvador, e entre as discussões um assunto foi unanimidade entre eles: a precariedade da estrutura dos Conselhos Tutelares (CTs) e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs). A ausência de destinação de recursos nos orçamentos das prefeituras para políticas relacionadas aos jovens agrava o problema e impede o funcionamento do sistema de garantia de direitos nos termos que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), responsável pelo encontro, em metade dos conselhos foi verificada a inexistência de uma linha telefônica para receber denúncias e realização de contato imediato com as instituições que integram o sistema de defesa. Além disso, muitos não atuam nos finais de semana, feriado ou à noite porque não têm plantonistas. Entre as dificuldades, o MP-BA verificou que alguns conselhos de direitos não contam com plano de ação estabelecido mediante resolução que determine as suas metas e acabam fora da formulação do orçamento municipal e não garante, por consequência, que o Município respeite o princípio da prioridade absoluta na destinação de recursos para o setor. Ainda segundo o MP, muitos registros de casos de violação ao ECA não têm recebido o tratamento devido. “A tarefa agora é exigir a estruturação e devido funcionamento dos conselhos para que cumpram seu papel, diminuindo as atribuições dos promotores de Justiça e juízes que têm atuado em casos que poderiam ser solucionados administrativamente pelos CTs, vez que judicialmente há mais demora”, explicou a promotora Millen Castro.