DECRETO QUE COÍBE FRAUDES É ADIADO

Marcado para vigorar ontem, o governo adiou por seis meses a entrada em vigor de um decreto que aperta os controles sobre os repasses federais feitos por meio de convênios com Estados, municípios e entidades sem fins lucrativos, como organizações não-governamentais (ONGs) e sindicatos. Os convênios consomem, anualmente, cerca de R$ 12 bilhões do Orçamento-Geral da União. Editado em 25 de julho do ano passado, o decreto, que deveria passar a valer na última terça-feira , tem a finalidade de inibir irregularidades na aplicação final dos recursos e reforçar os instrumentos de fiscalização e transparência sobre os repasses.