Itabuna: Decretos emitidos polo prefeito são apreendidos pela Justiça

O Ministério Público fez uma apreensão na prefeitura de Itabuna na manhã desta quarta-feira (8). O promotor Inocêncio de Carvalho Santana, agentes da Polícia Militar e um oficial de justiça da Vara da Fazenda Pública cumpriram a determinação do juiz Eros Cavalcanti, que ordenou a coleta de todos os decretos assinados pelo prefeito José Nilton Azevedo (DEM) desde o início de sua gestão. Capitão Azevedo, como é chamado, foi acusado de violar a Lei 12.527/2011, ou seja, não publicar os atos administrativos em diário oficial impresso ou online. O gestor também é suspeito de assinar, no dia 19 de junho, um decreto oculto de número 9.855, que beneficiaria Fernando Gomes de Oliveira, ex-prefeito e seu aliado. O documento devolve a Oliveira o terreno onde o governo do Estado iniciou a construção de um centro de convenções e teatro municipal, o que autoriza o ex-prefeito de vender o local onde foram investidos R$ 17 milhões públicos. A reversão teria sido feita com um parecer suspeito de Juliana Burgos, procuradora-geral da prefeitura. "O decreto á foi averbado junto ao cartório de registro de imóveis, com total ausência de participação do Estado da Bahia no procedimento administrativo que resultou na reversão," observa o promotor Inocêncio.