Guanambi: Justiça autoriza matrícula de aluno em curso superior

Um aluno do terceiro ano da Cooperativa Educacional de Caetité, no município de Guanambi, no sudoeste baiano, conseguiu nesta terça-feira (7), por meio de liminar, matricular-se no curso superior antes da conclusão do ensino médio. A decisão partiu do juiz substituto da Vara da Fazenda Pública da cidade, João Batista Pereira Pinto, que argumentou que o estudante não possui qualquer disciplina pendente. Ele utilizou-se do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Código de Processo Civil brasileiro e da Constituição da República para deferir o pedido. O aluno foi classificado no processo seletivo Enem/Sisu e já se matriculou no curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia (Uneb).