'Não tem sentido nenhum estabelecer uma série de biografias chapa branca'
Em entrevista à Coluna Justiça do BN, o professor de Direito Civil, membro-fundador da ADV Junior Consultoria Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e membro da Comissão de Jovens Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Bahia (OAB-BA) Ermiro Neto explicou sobre a posição da Associação Nacional de Editores de Livros (Anel) que ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com o objetivo de impugnar os artigos 20 e 21 do Código Civil que têm servido de fundamento para a proibição de publicação de biografias sem autorização do biografado. “O Brasil é um dos únicos países, em que ainda há discussão a respeito da necessidade do consentimento da pessoa biografada”. Leia a entrevista na íntegra!