Lauro: Servidora demitida pelo TJ-BA diz sofrer ‘ataques injustos e sem motivação jurídica’
Por Aparecido Silva
A servidora demitida do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) por improbidade administrativa, como publicou o Bahia Notícias nesta terça-feira (24), defendeu-se, por meio do advogado Fabrício Bastos, sob alegação de que “todos os líderes do movimento de privatização dos Cartórios da Bahia, como é o caso da Sr. Ivana, estão sofrendo ataques injustos e sem motivação jurídica”. De acordo com a decisão da Justiça, Ivana Maria Mesquita Rodrigues, lotada no Ofício de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, foi processada por suposta desídia, ausência de zelo no cumprimento dos deveres funcionais e inobservância das normas legais regulamentares, e ainda teria cometido irregularidade em matrícula de um imóvel. A defesa de Ivana considera que a decisão é contraditória e provoca “insegurança jurídica”. “Ordenou a 2ª Câmara Cível do TJ-BA, portanto, a manutenção dos ‘efeitos dos atos jurídicos originários da escritura pública de inventário e adjudicação do espólio de Cyriaca Maria do Bomfim’. Entretanto, induzido a erro por alegações inverídicas lançadas pelo Sr. Alexandre Teles, o mesmo Tribunal de Justiça, em julgamento no Conselho da Magistratura, proferiu decisão contrária ao entendimento já colocado pela Corte [...], resultando na teratológica aplicação de penalidade de demissão à ex-servidora, sob a alegação de que esta teria cometido irregularidades na referida matrícula de imóvel”, avalia Bastos. O advogado ainda questiona quem estaria correto. “A 2ª Câmara Cível, que seria o foro competente para a discussão da demanda, ou o Conselho da Magistratura, que não teve oportunidade de apreciar, com a profundidade necessária, o debate acerca da regularidade da matrícula em referência?”, indaga. A defesa de Ivana ressalta ainda que o TJ-BA não poderia ter aplicado a pena de demissão, pois, segundo Bastos, a acusada não era mais servidora, mas sim delegatária, na época do julgamento.