TJ-BA: Juiz pede ao CNJ para anular a promoção de desembargadores
Por Cláudia Cardozo
O juiz de direito Baltazar Miranda Saraiva enviou um pedido de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para decretar a nulidade das promoções para desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pelo critério de merecimento e anular as listas tríplices dos editais de promoção 212/2010, 159/2011 e 162/2011. Ele também pretende cancelar as votações do TJ-BA e retirar as matérias das pautas até que as medidas solicitadas para a promoção ao cargo sejam atendidas; determinar que a Corte baiana elabore um quadro comparativo para diferenciar os magistrados inscritos de acordo com os critérios objetivos, estabelecidos na Resolução 106/2010, de 6 de abril de 2010. Entre elas, dar publicidade aos relatórios de avaliação dos desembargadores e fixar prazo para impugnação pelos concorrentes, com base nos princípios da transparência e moralidade; além de determinar que, na falta do quadro comparativo, seja promovido o juiz de maior antiguidade na entrância ou no cargo. Leia a matéria na íntegra na Coluna Justiça!