TRE multa secretário de Educação por propaganda irregular

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) condenou o secretário municipal de Educação, João Carlos Bacelar, por propaganda irregular durante as eleições de 2010, quando foi eleito deputado estadual pelo PTN. Ele terá que pagar multa de R$ 5 mil pela fixação de painéis, na sede do seu comitê de campanha, que ultrapassavam a dimensão máxima permitida pela legislação eleitoral. A condenação é fruto de uma representação feita pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) em 2010, ocasião em que o tribunal julgou o pedido improcedente. Esta semana, no entanto, o TRE reviu a decisão, com base na Lei 9504/97, que dispõe sobre as regras de publicidade eleitoral. Segundo a norma, a fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares, sem obtenção de licença municipal e autorização da Justiça Eleitoral, é permitida desde que os produtos não excedam 4 m² e não contrariem a legislação eleitoral.